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Ano: 2017

Decreto-Lei nº 57/2017, de 9 de junho

Resumo:

Fonte de Informação: D.R. nº 112, I Série.

Alterações: Decreto-Lei nº 192/2000, de 28 de agosto

Assuntos: SEGURO OBRIGATÓRIO;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL;TELECOMUNICAÇÕES;COMERCIALIZAÇÃO

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