Ano: 2015
Lei nº 153/2015, de 14 de setembroResumo:
Fonte de Informação: D.R. nº 179, I Série.
Alterações:
Assuntos: PERITO AVALIADOR DE IMÓVEIS;SISTEMA FINANCEIRO;ATIVIDADE SEGURADORA;FUNDOS DE PENSÕES;VALORES MOBILIÁRIOS;AVALIAÇÃO DE TERRENOS E EDIFÍCIOS;REGISTO DE INFORMAÇÃO;INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO;RESSEGURO;SEGURO OBRIGATÓRIO;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL;INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;CMVM;ACTIVIDADE BANCÁRIA