Migalhas de pão

Quais são as principais informações que o segurador deve prestar?

O segurador deve informar e esclarecer o tomador do seguro acerca das condições do contrato, nomeadamente sobre:

  • a sua denominação e estatuto legal;
  • o risco que vai cobrir, o valor total do prémio, possíveis agravamentos (aumentos) e bónus (reduções) desse prémio em função da inexistência ou existência de sinistros, as formas de pagamento e as consequências de falta de pagamento;
  • o que o seguro não cobre (as exclusões e limitações da cobertura);
  • o valor mínimo para o  capital seguro, nos seguros obrigatórios;
  • a duração do contrato e as regras para o renovar e fazer cessar;
  • o modo de efetuar reclamações, os meios de proteção jurídica existentes e a autoridade responsável pela supervisão.
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