Norma Regulamentar n.º 4/2025-R, de 27 de maio, relativa à regulamentação do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros
03-06-2025
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprovou, a 27 de maio de 2025, a Norma Regulamentar n.º 4/2025-R, que altera a Norma Regulamentar n.º 13/2020-R, de 30 de dezembro, relativa à regulamentação do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros (RJDS).