PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REUNIÃO 06-05-2026

Divulgam-se, de seguida, as principais deliberações do Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprovadas em reunião de 6 de maio de 2026.

INSTITUCIONAL

• Aprovação da distribuição da representação externa pelos membros do Conselho de Administração

SUPERVISÃO

CONDUTA DE MERCADO

• Aprovação de relatório preliminar de ação de supervisão on-site a sociedade gestora de fundos de pensões referente à prestação de informação aos participantes, procedimentos de reembolsos e transferências, e comissões de acompanhamento

MEDIAÇÃO

• Aprovação de relatório preliminar de ação de supervisão on-site a mediador de seguros referente à distribuição de produtos de seguros ligados a fundos de investimento sem garantia de capital

AUTORIZAÇÕES E REGISTOS

EMPRESAS DE SEGUROS E SGPS DE SEGUROS

Declaração da conformidade legal de seguros obrigatórios

• Zurich Insurance Europe AG (ZIE), sucursal em Portugal
  
  - Seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis pela manutenção de instalações de elevação (Responsabilidade Civil Empresas de Manutenção e Inspeção de Instalações de Elevação – Condições Gerais – 100000212)
  - Seguro de responsabilidade civil das entidades responsáveis pela inspeção de instalações de elevação (Responsabilidade Civil Empresas de Manutenção e Inspeção de Instalações de Elevação – Condições Gerais – 100000212)
   
• Caravela – Companhia de Seguros, S.A.
  
  - Seguro de responsabilidade civil automóvel (Seguro Automóvel – Condições Gerais)
  - Seguro de responsabilidade civil garagista (Seguro Automóvel – Condições Gerais e Condição Particular n.º 108)
  - Seguro de responsabilidade civil de reboques (Seguro Automóvel – Condições Gerais e Condição Particular n.º 100)
   
• Crédito Agrícola Seguros – Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A.
  
  - Seguro de responsabilidade civil dos titulares da licença de exploração das instalações de armazenamento de produtos de petróleo (constantes dos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro) (Condições Gerais e Especiais | CA Responsabilidade Civil – Postos de Combustível)
  - Seguro de responsabilidade civil dos titulares da licença de exploração de instalações de abastecimento de combustível (localizados nas redes viárias regional e nacional) (Condições Gerais e Especiais | CA Responsabilidade Civil – Postos de Combustível)

Registo de órgãos sociais, responsáveis por funções-chave, diretores de topo e  pessoas que dirigem efetivamente as empresas

• Real Vida Seguros, S.A.
  
  - Responsável pela função-chave de verificação do cumprimento e pelo cumprimento normativo nos termos e para os efeitos do artigo 9.º da Norma Regulamentar n.º 10/2024-R, de 5 de novembro
  - Responsável pela função-chave de auditoria interna
   
• MPS – Mútua Portuguesa de Saúde – Mútua de Seguros, Cooperativa de Responsabilidade Limitada
  
  - Responsável pela função-chave de verificação do cumprimento e pela função-chave de auditoria interna

JURÍDICOS/AÇÃO SANCIONATÓRIA

• Aplicação de coima, em processo sumaríssimo, a agente de seguros, por violação de normas constantes do Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e Resseguros (aprovado pela Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro)