PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REUNIÃO 16-04-2026
05-06-2026
Divulgam-se, de seguida, as principais deliberações do Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprovadas em reunião de 16 de abril de 2026.
SUPERVISÃO
MEDIAÇÃO
- Aprovação de relatório preliminar de ação de supervisão on-site a mediador de seguros
REGULAÇÃO
- Ratificação do anteprojeto de transposição da Diretiva relativa à criação e ao funcionamento do ponto de acesso único europeu (ESAP)
- Aprovação da Norma Regulamentar que altera as condições gerais da apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
- Aprovação da Circular que procede à divulgação dos comunicados do GAFI de 13 de fevereiro de 2026 em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo
AUTORIZAÇÕES E REGISTOS
EMPRESAS DE SEGUROS E SGPS DE SEGUROS
Registo de órgãos sociais, responsáveis por funções-chave, diretores de topo e pessoas que dirigem efetivamente as empresas
- Mudum – Companhia de Seguros, S.A.
- Responsável pela aplicação das políticas e procedimentos de adequação dos membros do órgão de administração responsáveis pela atividade de distribuição de seguros e das pessoas diretamente envolvidas nessa atividade
FORMAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE SEGUROS
Retirada da lista de cursos
- Cursos para a qualificação de agente de seguros, corretor de seguros ou mediador de resseguros, promovidos pela entidade promotora GPA Academy – Formação e Desenvolvimento, Lda.
ESTATÍSTICA
- Ratificação da Circular relativa às alterações aos ficheiros e às instruções de reporte “ContasES”, “Contas SGFP”, “FResponsabilidades”, “Look-throughFP” e “AtivosFP”
FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO
- Deliberação relativa a processo de indemnização