Consulta Pública n.º 2/2026 - Projeto de norma regulamentar que altera as Normas Regulamentares n.os 4/2023-R e 5/2023-R, de 11 de julho, e 13/2020-R, de 30 de dezembro

Nos termos do artigo 47.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) coloca em consulta pública o projeto de norma regulamentar que altera as Normas Regulamentares n.os 4/2023-R e 5/2023-R, de 11 de julho, que regulam a prestação de informação à ASF para efeitos do exercício das competências de supervisão que lhe estão legalmente cometidas por, respetivamente, empresas de seguros e de resseguros e sociedades gestoras de fundos de pensões, e a Norma Regulamentar n.º 13/2020-R, de 30 de dezembro, que regulamenta o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros.