Distinção entre denúncias, reclamações e pedidos de esclarecimento
O canal de denúncias não se destina à apresentação de reclamações com vista à resolução de sinistros, alterações de prémios ou outras questões contratuais, bem como pedidos de informação ao consumidor no âmbito dos produtos oferecidos ou dos serviços prestados pelas entidades supervisionadas por esta Autoridade ou pelo Fundo de Garantia Automóvel e Fundo de Acidentes de Trabalho.
As reclamações devem ser apresentadas nos canais apropriados:
- No Portal do Consumidor da ASF, quando a reclamação se refere à atividade das entidades supervisionadas;
- Na plataforma do Livro Amarelo Eletrónico, ou no Livro Amarelo físico, quando a reclamação se refere à atividade da ASF.