Consulta Pública n.º 1/2021 - Participação qualificada em empresas de seguros ou de resseguros e em sociedades gestoras de fundos de pensões
Nos termos do artigo 47.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) coloca em consulta pública o projeto de norma regulamentar que estabelece os elementos e informações que devem acompanhar a comunicação prévia dos projetos de aquisição, de aumento e de diminuição de participação qualificada em empresa de seguros ou de resseguros e em sociedade gestora de fundos de pensões e a comunicação da constituição de ónus ou encargos sobre participação qualificada em empresa de seguros ou de resseguros e em sociedade gestora de fundos de pensões.
Consulte a Nota de Informação.
Consulte o Documento de Consulta Pública.
Consulte o Projeto de Norma Regulamentar.
Consulte o Relatório de Consulta Pública