Ano: 2006
Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de JulhoResumo:
Fonte de Informação: D.R. nº 146, I Série.
Alterações: Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de OutubroLei nº 7/2019, de 16 de janeiro
Assuntos: MEDIAÇÃO DE SEGUROS;MEDIADOR DE SEGUROS;SUPERVISÃO DE SEGUROS;ATIVIDADE SEGURADORA;CONTRA-ORDENAÇÃO;AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF);REGIME JURÍDICO;DIRECTIVA CE;AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA;EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE;ACESSO À ACTIVIDADE;CORRETOR DE SEGUROS;AGENTE DE SEGUROS;DEVER DE INFORMAÇÃO;COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA;REGIME SANCIONATÓRIO;MEDIADOR DE SEGUROS LIGADO;APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES;PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;DIREITO INTERNO;LEGISLAÇÃO BASE