Ano: 2014
Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiroResumo:
Fonte de Informação: D.R. nº 24, I Série.
Alterações: Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril
Assuntos: DIRECTIVA CE;CONSUMIDOR;PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR;COMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIA;DIREITO INTERNO;CONTRATO DE SEGURO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATO DE SEGURO EM GERAL;VIGENTE