Ano: 2025
Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20 de marçoResumo:
Fonte de Informação: D.R. n.º 56, Série I, de 20 de março de 2025.
Alterações:
Assuntos: SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL;SEGURO OBRIGATÓRIO;DIREITO INTERNO;SEGURO DE GARAGISTA;PROVAS DESPORTIVAS;REGULARIZAÇÃO DO SINISTRO;CONTROLO TÉCNICO DE VEÍCULOS;PAGAMENTO DO PRÉMIO;CERTIFICADO DE TARIFAÇÃO;PARTICIPAÇÃO DO SINISTRO;FGA;SEGURO AUTOMÓVEL;REPARAÇÃO DO DANO;ACIDENTE DE VIAÇÃO;VÍTIMA DE ACIDENTE DE VIAÇÃO;EMPRESA DE SEGUROS;PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO;ACESSO À ACTIVIDADE;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME GERAL;REGIME INSTITUCIONAL;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE;PREVENÇÃO RODOVIÁRIA;SEGURANÇA RODOVIÁRIA;PRÉMIO DE SEGURO;TAXAS DE SUPERVISÃO