Ano: 1982
Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de SetembroResumo:
Fonte de Informação: D.R. nº 221, I Série, Suplemento.
Alterações:
Assuntos: CÓDIGO PENAL;ATIVIDADE SEGURADORA;DELITO ECONÓMICO;INFRACÇÃO
Ano: 1982
Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de SetembroResumo:
Fonte de Informação: D.R. nº 221, I Série, Suplemento.
Alterações:
Assuntos: CÓDIGO PENAL;ATIVIDADE SEGURADORA;DELITO ECONÓMICO;INFRACÇÃO