Migalhas de pão

Detalhe do registo

Ano: 1982

Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro

Resumo:  

Fonte de Informação: D.R. nº 221, I Série, Suplemento.

Alterações:  

Assuntos: CÓDIGO PENAL;ATIVIDADE SEGURADORA;DELITO ECONÓMICO;INFRACÇÃO