Ano: 2009
Lei nº 102/2009, de 10 de setembroResumo:
Fonte de Informação: D.R. nº 176, I Série.
Alterações: Lei nº 42/2012, de 28 de agosto
Assuntos: ACIDENTE DE TRABALHO;SEGURANÇA NO TRABALHO;MEDICINA NO TRABALHO;APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES;CÓDIGO DO TRABALHO;TRABALHADOR POR CONTA DE OUTREM;TRABALHADOR INDEPENDENTE;MATERNIDADE;FORMAÇÃO PROFISSIONAL;SECTOR PRIVADO