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Ano: 2007

Lei nº 23/2007, de 4 de Julho

Resumo:

Fonte de Informação: D.R. nº 127, I Série.

Alterações:

Assuntos: SEGURO DE DOENÇA;DIREITO DE RESIDÊNCIA;NACIONAL DE OUTRO ESTADO MEMBRO;PAÍSES UE;LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS;DIREITO COMUNITÁRIO;DIREITO INTERNO;SEGURO OBRIGATÓRIO

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