Detalhe do registo

Ano: 1998

Resumo:  

Fonte de Informação: D.R. nº 247/98, I Série.

Alterações:  

Assuntos: CONTRATO DE SEGURO;SUPERVISÃO DOS CONTRATOS DE SEGUROS;PROCESSAMENTO DE DADOS;PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR;DADOS PESSOAIS;DIRECTIVA CE;DIREITO INTERNO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATO DE SEGURO EM GERAL;VIGENTE