Ano: 2017
Lei nº 83/2017, de 18 de agostoResumo:
Fonte de Informação: D.R. nº 159, I Série.
Alterações: Lei nº 25/2008, de 5 de junho;Portaria nº 150/2013, de 15 de março
Assuntos: BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS;TERRORISMO;AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF);RAMO VIDA;MEDIAÇÃO DE SEGUROS;PAÍSES TERCEIROS EQUIVALENTES;FINANCIAMENTO;SISTEMA FINANCEIRO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME INSTITUCIONAL;REGIMES COMPLEMENTARES DOS FUNDOS DE PENSÕES;REGIMES COMPLEMENTARES DOS SEGUROS;FUNDOS DE PENSÕES;SANÇÃO FINANCEIRA;SANÇÃO INTERNACIONAL;VIGENTE