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Migalhas de pão

Detalhe do registo

Ano: 2024

Portaria n.º 87/2024/1, de 11 de março

Resumo:  

Fonte de Informação: D.R n.º 50, I Série.

Alterações: nos termos do artigo 19.º do presente diploma, a Portaria n.º 165/2014, de 21 de agosto, Diário da República n.º 160/2014, Série I

Assuntos: LICENCIAMENTO

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