Principais deliberações do Conselho de Administração da ASF – 28 de janeiro de 2019
O Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, em reunião realizada no dia 28 de janeiro de 2019, deliberou:
1. Autorizar a extinção das adesões coletivas n.º 21 e n.º 4 aos Fundos de Pensões Abertos Futuro Clássico e Futuro Plus, respetivamente, cuja associada é a Calçado Ferjor, Lda.;
2. Alterações a implementar no registo dos mediadores, decorrentes da transposição da diretiva de distribuição de seguros para o ordenamento jurídico nacional;
3. Conformar, com o regime da distribuição de seguros e de resseguros, os procedimentos para o reconhecimento de cursos de formação de seguros para obtenção de qualificação adequada ao exercício e acesso à atividade de mediação seguros e de resseguros;
4. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes aos seguintes seguros, de acordo com a apólice apresentada pela Seguradoras Unidas, S.A., em substituição das anteriormente comunicadas:
- Seguro de responsabilidade civil do intermediário de crédito ou prestador de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação (Condições Gerais, Capítulo I, Seção I e Capítulos II a VI);
- Seguro de responsabilidade civil do intermediário de crédito ou prestador de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito diferentes dos contratos de crédito à habitação (Condições Gerais, Capítulo I, Seção II e Capítulos II a VI);
5. Proceder ao registo, para o mandato em curso 2017/2019, de Lingjiang XU, como presidente, com funções executivas, do conselho de administração da Longrun Portugal, S.A.;
6. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes ao seguro de incêndio (Proteção Lar Select), de acordo com a apólice apresentada pela Aegon Santander Portugal Não Vida - Companhia de Seguros, S.A., em substituição da anteriormente comunicada;
7. Proceder ao registo, com referência à estrutura organizacional da Popular Seguros - Companhia de Seguros, S.A., do Responsável pela função chave de auditoria;
8. Proceder ao registo, com referência à estrutura organizacional da Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., de Francisco Assis Andermatt Brás Oliveira como Mandatário geral da sucursal em França.
1. Autorizar a extinção das adesões coletivas n.º 21 e n.º 4 aos Fundos de Pensões Abertos Futuro Clássico e Futuro Plus, respetivamente, cuja associada é a Calçado Ferjor, Lda.;
2. Alterações a implementar no registo dos mediadores, decorrentes da transposição da diretiva de distribuição de seguros para o ordenamento jurídico nacional;
3. Conformar, com o regime da distribuição de seguros e de resseguros, os procedimentos para o reconhecimento de cursos de formação de seguros para obtenção de qualificação adequada ao exercício e acesso à atividade de mediação seguros e de resseguros;
4. Determinar a conformidade legal das condições gerais referentes aos seguintes seguros, de acordo com a apólice apresentada pela Seguradoras Unidas, S.A., em substituição das anteriormente comunicadas:
- Seguro de responsabilidade civil do intermediário de crédito ou prestador de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação (Condições Gerais, Capítulo I, Seção I e Capítulos II a VI);
- Seguro de responsabilidade civil do intermediário de crédito ou prestador de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito diferentes dos contratos de crédito à habitação (Condições Gerais, Capítulo I, Seção II e Capítulos II a VI);
5. Proceder ao registo, para o mandato em curso 2017/2019, de Lingjiang XU, como presidente, com funções executivas, do conselho de administração da Longrun Portugal, S.A.;
6. Determinar a conformidade legal das condições gerais e especiais referentes ao seguro de incêndio (Proteção Lar Select), de acordo com a apólice apresentada pela Aegon Santander Portugal Não Vida - Companhia de Seguros, S.A., em substituição da anteriormente comunicada;
7. Proceder ao registo, com referência à estrutura organizacional da Popular Seguros - Companhia de Seguros, S.A., do Responsável pela função chave de auditoria;
8. Proceder ao registo, com referência à estrutura organizacional da Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., de Francisco Assis Andermatt Brás Oliveira como Mandatário geral da sucursal em França.