Consulta Pública n.º 9/2024 - Projeto de Norma Regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no primeiro trimestre de 2025
Consulta Pública n.º 8 /2024 - Projeto de norma regulamentar relativo à divulgação de informação sobre comissões, rendibilidade e risco em Planos de Poupança-Reforma
Consulta Pública n.º 6/2024 - Projeto de norma regulamentar relativa à comunicação de incidentes de carácter severo relacionados com as TIC
Consulta Pública n.º 13/2023 - Projeto de norma regulamentar sobre prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo