Ano: 1994
Circular n.º 109/1994 de 20/12Resumo: Seguro automóvel - veículos matriculados noutros Estados Membros da U.E.
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Revoga:
Assuntos: SEGURO AUTOMÓVEL;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL;PAÍSES UE;UNIÃO EUROPEIA;VEÍCULO MATRICULADO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE