Ano: 2019
Circular n.º 1/2019, de 11 de fevereiroResumo:
Fonte de Informação:
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Revoga:
Assuntos: MEDIADOR DE SEGUROS;MEDIAÇÃO DE SEGUROS;QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;FORMAÇÃO PROFISSIONAL;CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL;CURSO DE SEGUROS;SUPERVISÃO DE SEGUROS;ACESSO À ACTIVIDADE;REGIME JURÍDICO;EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE;PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA