Ano: 2014
Circular n.º 3/2014, de 31 de julhoResumo: Divulga o questionário sobre práticas do mercado em matéria de transferência dos direitos à pensão profissional. Questionnaire on market practice for transfers of acquired pension rights.
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Assuntos: ATIVIDADE SEGURADORA;EMPRESA DE SEGUROS;VIGENTE;QUESTIONÁRIO;AUTORIDADE EUROPEIA DOS SEGUROS E PENSÕES COMPLEMENTARES DE REFORMA (EIOPA);REGIME CONTRATUAL;CONTRATO DE SEGURO EM GERAL;CONDUTA DE MERCADO;ENTIDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES;FUNDOS DE PENSÕES;PENSÃO COMPLEMENTAR;PAÍSES UE