Ano: 1991
Decreto-Lei nº 127/91, de 22 de MarçoResumo: Altera os artigos 15º, 16º, 17º e 18º do decreto-Lei nº 183/88,de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de Créditos e dos seguros de Caução.
Fonte de Informação: D.R. nº 68, I Série-A.
Alterações: artigos 15º, 16º, 17º e 18º do decreto-Lei nº 183/88,de 24 de Maio.
Revoga:
Assuntos: SEGURO DE CRÉDITO;SEGURO DE CAUÇÃO;RISCO DE CRÉDITO;SEGURO DE RISCOS DE CRÉDITO;REGIME CONTRATUAL;ATIVIDADE SEGURADORA;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE