Ano: 2007
Decreto-Lei nº 185/2007, de 10 de MaioResumo: Altera o Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho
Fonte de Informação: D.R. nº 90, I Série.
Alterações: Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril. Adita os artigos 5.º-A e 5.º-B e altera os artigos 1.º, 3.º e 6.º, do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril, sendo que a alteração ao artigo 6.º produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.
Revoga:
Assuntos: FAT;PENSÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO;ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES;ACIDENTE DE TRABALHO;SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO;TAXAS;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE