Ano: 2000
Decreto-Lei nº 23/2000, de 2 de MarçoResumo: Altera o Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março, que instituiu o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas.
Fonte de Informação: DR 52, I Série-A.
Alterações: Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março.
Revoga:
Assuntos: COMPENSAÇÃO DE SINISTRALIDADE;CALAMIDADE AGRÍCOLA;SINISTRALIDADE;SEGURO DE COLHEITAS;SEGURO AGRÍCOLA;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE