Para uma pesquisa mais direcionada, coloque o termo a pesquisar entre aspas.
Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

Migalhas de pão

Detalhe do registo

Ano: 2019

Decreto-Lei nº 37/2019, de 15 de março

Resumo: Clarifica o regime transitório de supervisão das associações mutualistas

Fonte de Informação: D.R. nº 53, I Série.

Alterações:  

Revoga:  

Assuntos: MUTUALISMO;AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF);MUTUALIDADE