Ano: 2006
Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de MarçoResumo: Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais.
Fonte de Informação: D.R. nº 63, I Série, A, 1º Suplemento.
Alterações: artigo 22º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril..
Revoga:
Assuntos: MÚTUA DE SEGUROS;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME JURÍDICO;SOCIEDADE ANÓNIMA;SOCIEDADE COMERCIAL;NOTARIADO;CÓDIGO;CORPORATE GOVERNANCE;LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS;EMPRESA DE SEGUROS;ACESSO À ACTIVIDADE;EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE;LEGISLAÇÃO BASE;REGIME INSTITUCIONAL;REGIME GERAL;VIGENTE