Para uma pesquisa mais direcionada, coloque o termo a pesquisar entre aspas.
Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

Migalhas de pão

Detalhe do registo

Ano: 2008

Lei nº 14/2008, de 12 de Março

Resumo: Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro. Artigo 6º - Regime geral dos contratos de seguro e outros serviços financeiros

Fonte de Informação: D.R. nº 51, I Série.

Alterações:  

Revoga:  

Assuntos: DIREITO INTERNO;SERVIÇOS FINANCEIROS;CONTRATO DE SEGURO;CÁLCULO DO PRÉMIO;IGUALDADE DE TRATAMENTO;HOMEM;MULHER;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME INSTITUCIONAL;CONDUTA DE MERCADO;REGIME CONTRATUAL;CONTRATO DE SEGURO EM GERAL;VIGENTE;DISCRIMINAÇÃO