Ano: 2008
Lei nº 14/2008, de 12 de MarçoResumo: Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro. Artigo 6º - Regime geral dos contratos de seguro e outros serviços financeiros
Fonte de Informação: D.R. nº 51, I Série.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: DIREITO INTERNO;SERVIÇOS FINANCEIROS;CONTRATO DE SEGURO;CÁLCULO DO PRÉMIO;IGUALDADE DE TRATAMENTO;HOMEM;MULHER;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME INSTITUCIONAL;CONDUTA DE MERCADO;REGIME CONTRATUAL;CONTRATO DE SEGURO EM GERAL;VIGENTE;DISCRIMINAÇÃO