Ano: 2008
Lei nº 59/2008, de 11 de SetembroResumo: Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Altera o Decreto-Lei nº 503/99 (regime jurídico dos acidentes em serviço)
Fonte de Informação: D.R. nº 176, I Série.
Alterações: O artigo 9.º altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro.
Revoga:
Assuntos: CONTRATO DE TRABALHO;FUNCIONÁRIO PÚBLICO;ACIDENTE DE TRABALHO;ACIDENTE EM SERVIÇO;ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE