Para uma pesquisa mais direcionada, coloque o termo a pesquisar entre aspas.
Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

Migalhas de pão

Detalhe do registo

Ano: 2008

Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro

Resumo: Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Altera o Decreto-Lei nº 503/99 (regime jurídico dos acidentes em serviço)

Fonte de Informação: D.R. nº 176, I Série.

Alterações: O artigo 9.º altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro.

Revoga:  

Assuntos: CONTRATO DE TRABALHO;FUNCIONÁRIO PÚBLICO;ACIDENTE DE TRABALHO;ACIDENTE EM SERVIÇO;ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE