Ano: 2017
Lei nº 83/2017, de 18 de agostoResumo: Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.
Fonte de Informação: D.R. nº 159, I Série.
Alterações: Decreto-lei nº 36/2003, de 5 de março. Decreto-lei nº 400/82, de 23 de setembro. Decreto-lei nº 125/2008, de 21 de julho.
Revoga: Lei nº 25/2008, de 5 de junho;Portaria nº 150/2013, de 15 de março
Assuntos: BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS;TERRORISMO;AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF);RAMO VIDA;MEDIAÇÃO DE SEGUROS;PAÍSES TERCEIROS EQUIVALENTES;FINANCIAMENTO;SISTEMA FINANCEIRO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME INSTITUCIONAL;REGIMES COMPLEMENTARES DOS FUNDOS DE PENSÕES;REGIMES COMPLEMENTARES DOS SEGUROS;FUNDOS DE PENSÕES;SANÇÃO FINANCEIRA;SANÇÃO INTERNACIONAL;VIGENTE