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Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

Migalhas de pão

Detalhe do registo

Ano: 2015

Lei nº 9/2015, de 11 de fevereiro

Resumo: Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro.

Fonte de Informação: D.R. nº 29, I Série.

Alterações: Lei nº 14/2008, de 12 de março.

Revoga:  

Assuntos: DIREITO INTERNO;SERVIÇOS FINANCEIROS;CONTRATO DE SEGURO;CÁLCULO DO PRÉMIO;IGUALDADE DE TRATAMENTO;HOMEM;MULHER;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME INSTITUCIONAL;CONDUTA DE MERCADO;REGIME CONTRATUAL;CONTRATO DE SEGURO EM GERAL;VIGENTE;DISCRIMINAÇÃO