Ano: 2007
Norma n.º 18/2007 -R, de 31 de DezembroResumo: Estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos mediadores de seguros.
Fonte de Informação: Regulamento nº 18/2008 , Diário da República nº 8, II Série, Parte E, de 11 de Janeiro de 2008.
Alterações:
Revoga: Norma n.º 13/2020 -R, de 30 de dezembro
Assuntos: MEDIADOR DE SEGUROS;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL;SEGURO OBRIGATÓRIO;MEDIAÇÃO DE SEGUROS;AGENTE DE SEGUROS;CORRETOR DE SEGUROS;REGISTO DE MEDIADOR;ACESSO À ACTIVIDADE;EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE;SUPERVISÃO DE SEGUROS;REGIME JURÍDICO;CONDIÇÕES MÍNIMAS DO SEGURO