Ano: 2007
Norma n.º 15/2007 -R, de 25 de OutubroResumo: Operacionaliza o regime de processamento e pagamento das contribuições previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto.
Fonte de Informação: Regulamento nº 313/2007, Diário da República nº 221, II Série, Parte E, de 16 de Novembro de 2007.
Alterações:
Revoga: Norma nº 11/2001 -R de 22 de Novembro (revoga tacitamente)
Assuntos: FGA;EMPRESA DE SEGUROS;INFORMAÇÃO PERIÓDICA;CONTRIBUIÇÕES;SEGURO AUTOMÓVEL;SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL;PRÉMIO DE SEGURO;TAXA DE SEGURO;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME INSTITUCIONAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;REGIME CONTRATUAL;VIGENTE;REGIMES COMPLEMENTARES