Ano: 2010
Norma n.º 3/2010 -R, de 18 de MarçoResumo: Estabelece os princípios e regras a observar pelas empresas de seguros, mediadores de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões na publicidade por si efectuada. Sets the principles and rules applicable to publicity by insurance undertakings, insurance intermediaries and pension funds management entities
Fonte de Informação: Diário da República nº 58, II Série, Parte E, de 24 de Março de 2010.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: EMPRESA DE SEGUROS;MEDIADOR DE SEGUROS;ENTIDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES;PUBLICIDADE;RAMO VIDA;MEDIAÇÃO DE SEGUROS;COMUNICAÇÃO;REGIME JURÍDICO;VIGENTE