Ano: 1981
Norma n.º 36/1981, de 27 de JulhoResumo: Aprova e põe em vigor, como recomendadas, as condições gerais da apólice de Seguro Escolar do ramo Acidentes Pessoais e respectiva tabela de prémios mínimos.
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Assuntos: APÓLICE UNIFORME;CONDIÇÕES GERAIS;SEGURO ESCOLAR;SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS;PRÉMIO DE RISCO;CONDIÇÕES DA APÓLICE