Ano: 2006
Norma n.º 9/2006 -R, de 24 de OutubroResumo: Regulamenta um novo regime de colocação de contratos obrigatórios de responsabilidade civil automóvel recusados pelo mercado, mecanismo previsto no Art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro.
Fonte de Informação: Regulamento nº 215/2006, Diário da República nº 228, II Série, de 27 de Novembro de 2006.
Alterações:
Revoga: Norma n.º 33/1986 -R, de 21 de Março
Assuntos: SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL;SEGURO OBRIGATÓRIO;SEGURO AUTOMÓVEL;RECUSA DO CONTRATO;ACEITAÇÃO DO CONTRATO;SUPERVISÃO DE SEGUROS;CONTRATO DE SEGURO;AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF);VEÍCULO AUTOMÓVEL;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE