Ano: 2011
Portaria nº 173/2011, de 28 de AbrilResumo: Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica.
Fonte de Informação: D.R. nº 82, Série I.
Alterações:
Revoga: Portaria nº 231/2016, de 29 de agosto
Assuntos: SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL;SEGURO OBRIGATÓRIO;ENERGIA ELÉCTRICA;COMERCIALIZAÇÃO;CONDIÇÕES MÍNIMAS DO SEGURO;VEÍCULO ELÉCTRICO;CONTRATO DE SEGURO;TRANSPORTES;POLÍTICA ENERGÉTICA