Ano: 2000
Portaria nº 291/2000, de 25 de MaioResumo: Extingue o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, a partir de 15 de Junho de 2000.
Fonte de Informação: D.R. nº 121, I Série-B.
Alterações:
Revoga:
Assuntos: ACIDENTE DE TRABALHO;FGAP;ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES;SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO;FAT;ATIVIDADE SEGURADORA;REGIME CONTRATUAL;CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS;VIGENTE