Anulação de apólice e respetivo estorno, em consequência do abate de um veículo

O contrato de seguro vigora pelo período convencionado pelas partes, sendo que, na falta de estipulação, vigora pelo período de um ano [cf. artigo 40.º do regime jurídico do contrato de seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril].

Conforme previsto no n.º 1 do artigo 406.º do Código Civil, “O contrato deve ser pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei.”

Poderão, assim, ocorrer vicissitudes no decurso do contrato que possibilitem a cessação antecipada da apólice, sendo que, de acordo com o artigo 105.º do RJCS, “O contrato de seguro cessa nos termos gerais, nomeadamente por caducidade, revogação, denúncia e resolução.”

Relativamente às causas específicas de caducidade do contrato de seguro, o artigo 110.º do RJCS preceitua o seguinte:

“Artigo 110.º Causas específicas
1 – O contrato de seguro caduca na eventualidade de superveniente perda do interesse ou de extinção do risco e sempre que se verifique o pagamento da totalidade do capital seguro para o período de vigência do contrato sem que se encontre prevista a reposição desse capital.
2 – Entende-se que há extinção do risco, nomeadamente em caso de morte da pessoa segura, de perda total do bem seguro e de cessação da actividade objecto do seguro.” [sublinhado e destacado nosso]

Em face do exposto, e à luz do mencionado preceito legal, entende-se que o abate da viatura configura uma causa específica de caducidade do contrato de seguro, sempre existindo, neste caso, lugar a estorno do prémio por cessação antecipada, tal como dispõe o artigo 107.º do RJCS:

“Artigo 107.º
Estorno do prémio por cessação antecipada
1 – Salvo disposição legal em contrário, sempre que o contrato cesse antes do período de vigência estipulado há lugar ao estorno do prémio, excepto quando tenha havido pagamento da prestação decorrente de sinistro ou nas situações previstas no n.º 3 do artigo anterior.
2 - O estorno do prémio é calculado pro rata temporis. […]”

No plano da admissibilidade, o contrato deixa de ter objeto aquando do abate da viatura, perdendo o interesse, e gerando a sua falta, caducidade por impossibilidade do objeto.

Assim, a cobertura do risco termina também com o abate da viatura, devendo a mesma determinar a restituição de parte do valor do contrato, proporcionalmente ao período de tempo que decorreria até ao vencimento.