Consulta Pública n.º 12/2024 - Projeto de norma regulamentar que altera a Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, relativa ao sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho
Nos termos do artigo 47.º dos Estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, submete-se a consulta pública o projeto de norma regulamentar que altera a Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, relativa ao sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho de que as empresas de seguros devem dispor, alterada pela Norma Regulamentar n.º 6/2010-R, de 20 de maio, e pela Norma Regulamentar n.º 1/2024-R, de 4 de janeiro.
Consulte a Nota de Informação.
Consulte o Projeto de Norma Regulamentar.
Consulte o Documento de Consulta Pública.
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