Consulta Pública n.º 12/2025 - Projeto de Norma Regulamentar que suspende a produção de efeitos da Norma Regulamentar n.º 7/2025-R, de 26 de agosto

Nos termos do artigo 47.º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) colocou em consulta pública o projeto de Norma Regulamentar que suspende a produção de efeitos da Norma Regulamentar n.º 7/2025-R, de 26 de agosto, relativa a pressupostos e requisitos na divulgação de informações respeitantes a fundos de pensões fechados, adesões coletivas a fundos de pensões abertos e a adesões individuais a fundos de pensões abertos.

Consulte a Nota de Informação.

Consulte o Projeto de Norma Regulamentar.

 

Foi aprovada, a 30 de dezembro de 2025, a Norma Regulamentar n.º 9/2025-R, que suspende, até 1 de janeiro de 2027, a produção de efeitos da Norma Regulamentar n.º 7/2025-R, de 26 de agosto, relativa a pressupostos e requisitos na divulgação de informações respeitantes a fundos de pensões fechados, a adesões coletivas a fundos de pensões abertos e a adesões individuais a fundos de pensões abertos.

Consulte a Nota de Informação.

Consulte a Norma Regulamentar n.º 9/2025-R, de 30 de dezembro.

Consulte a resposta à Consulta Pública n.º 12/2025.