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Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

Migalhas de pão

Norma Regulamentar n.º 13/2024-R, de 17 de dezembro - Alteração à Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, que regulamenta o Sistema de Informação de Pensões de Acidentes de Trabalho

Foi aprovada, em 17 de dezembro, a Norma Regulamentar n.º 13/2024-R, que altera a Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho.

A Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, alterada pela Norma Regulamentar n.º 6/2010-R, de 20 de maio, foi recentemente alterada pela Norma Regulamentar n.º 1/2024-R, de 4 de janeiro, com vista a atualizar alguns aspetos do conteúdo do sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho, de modo a permitir que a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) disponha de informação mais clara e detalhada, nomeadamente, sobre as pensões, prestações suplementares por assistência de terceira pessoa e duodécimos adicionais relativamente aos quais estão previstos reembolsos às empresas de seguros por parte do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT).

Atendendo a que o texto da Norma Regulamentar n.º 1/2024-R, de 4 de janeiro, relativo aos duodécimos adicionais decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos entre 1 de janeiro de 1986 e 31 de dezembro de 1999, suscitou dúvidas de interpretação a respeito da responsabilidade pelo pagamento desses duodécimos adicionais, importa clarificar o regime decorrente da referida norma, em consonância com o regime de reembolso previsto na lei e demais regulamentação em vigor, mediante o aperfeiçoamento do conteúdo do seu anexo.
Aproveitando a iniciativa regulamentar, procede-se, ainda, à retificação da numeração dos códigos relativos aos motivos da suspensão das pensões.

A ASF agradece o envolvimento dos interessados no processo de consulta pública.

A Norma Regulamentar n.º 13/2024-R, de 17 dezembro, que inclui a republicação do Anexo I da Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, a que se refere o artigo 4.º, pode ser consultada aqui.

O Relatório da Consulta Pública n.º 12/2024 pode ser consultado aqui.

A instrução informática referida no artigo 7.º da Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, na sua redação atual, pode ser consultada aqui.

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