PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REUNIÃO 02-06-2026

Divulgam-se, de seguida, as principais deliberações do Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprovadas em reunião de 2 de junho de 2026.

SUPERVISÃO 

CONDUTA DE MERCADO – EMPRESAS DE SEGUROS

• Aprovação do Relatório de Gestão de Reclamações – 2.º semestre de 2025
   
• Aprovação de relatório preliminar de ação de supervisão on-site a empresa de seguros no âmbito do ramo Vida
   

FUNDOS DE PENSÕES

• Deliberação relativa à política de investimento e carteira de investimentos de fundo de pensões fechado
   

REGULAÇÃO

• Aprovação da publicação do relatório com os resultados agregados do questionário “Inovação com responsabilidade – Construir um ecossistema tecnológico seguro e criador de valor”
   
• Aprovação dos projetos de ato constitutivo e de regulamento da Zona Livre Tecnológica (ZLT) do setor segurador e dos fundos de pensões para submissão à Agência para a Investigação e Inovação
   

AUTORIZAÇÕES E REGISTOS

EMPRESAS DE SEGUROS E SGPS DE SEGUROS

Declaração da conformidade legal de seguros obrigatórios

• Liberty Mutual Insurance Europe SE (Sucursal em Espanha)
  
  - Seguro de responsabilidade civil do intermediário de crédito ou prestador de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito à habitação (Apólice de Responsabilidade Civil para a Atividade de Intermediação de Crédito à Habitação – Condições Gerais)
  - Seguro de responsabilidade civil do intermediário de crédito ou prestador de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito diferentes dos contratos de crédito à habitação [Apólice de Responsabilidade Civil para a Atividade de Intermediação de Crédito (exceto Crédito à Habitação) – Condições Gerais] 

Registo de órgãos sociais, responsáveis por funções-chave, diretores de topo e pessoas que dirigem efetivamente as empresas

• Lusitania Vida, Companhia de Seguros, S.A.
  
  - João Ricardo Amorim Gravito, em representação da PricewaterhouseCoopers & Associados - SROC, Lda. – revisor oficial de contas efetivo – mandato 2024/2027
   
• Lusitania, Companhia de Seguros, S.A.
  
  - João Ricardo Amorim Gravito, em representação da PricewaterhouseCoopers & Associados - SROC, Lda. – revisor oficial de contas efetivo – mandato 2023/2026
   

JURÍDICOS/AÇÃO SANCIONATÓRIA

• Aplicação de coima a empresa de seguros, em processo sumaríssimo, por violação de normas constantes do regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs)
   
• Aplicação de medidas cautelares a mediadores de seguros por violação de normas constantes do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros (aprovado pela Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro)