Para uma pesquisa mais direcionada, coloque o termo a pesquisar entre aspas.
Exemplo: "Circular n.º 8/2021"

Roubo

Empresas privadas de segurança

Notas: Artigo 26º, n.º 2, al. f)

Entidade promotora de exposição de obras de arte

Notas: v. Artigo 158º
Notas: v. Artigo 1º que altera a redacção do Artigo 158º do Decreto-Lei n.º 63/85. Estas entidades estão ainda obrigadas à realização de seguros de incêndio, transporte e quaisquer outros riscos de deterioração das obras expostas.

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