Roubo
Empresas privadas de segurança
Notas: Artigo 26º, n.º 2, al. f)
Entidade promotora de exposição de obras de arte
Notas: v. Artigo 158º
Notas: v. Artigo 1º que altera a redacção do Artigo 158º do Decreto-Lei n.º 63/85. Estas entidades estão ainda obrigadas à realização de seguros de incêndio, transporte e quaisquer outros riscos de deterioração das obras expostas.